A entrega de projetos particulares será feita exclusivamente através do Balcão Digital da Águas de Coimbra.
De forma a assegurar as ligações às redes públicas de distribuição de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais do prédio que pretende construir, deverá seguir os seguintes procedimentos:
Previamente à entrega do projeto predial poderá requerer parecer técnico, através do Balcão Digital (área de Projetos e Obras), sobre as condições de ligação às redes públicas geridas pela Águas de Coimbra e das condicionantes relativas à drenagem pluvial.
Devem constar do pedido de parecer prévio os documentos de acordo com a lista de elementos instrutórios.
A apreciação do parecer prévio é sujeita a tarifa de apreciação de processo predial, conforme tarifário em vigor no momento da emissão do parecer. Para os pedidos de parecer prévio recebidos na Câmara Municipal de Coimbra é emitida a fatura relativa à tarifa de apreciação.
No ato de apresentação de projeto das redes prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, deverá submeter no Balcão Digital (na área de Projetos e Obras) os documentos indicados na lista de elementos instrutórios. O pedido que deve selecionar deverá ser “Entrega de projeto”.
Notas:
a) O projeto deverá ser elaborado com base no DR. 23/95, de 23 de agosto, ou outra legislação que o substitua, e do Regulamento Municipal de Água e de Águas Residuais de Coimbra;
b) Todas as peças deverão ser assinadas digitalmente pelo técnico.
c) A apreciação do projeto é sujeita a tarifa de apreciação de processo predial, conforme tarifário em vigor.
Caso o projeto de redes prediais seja acompanhado por um termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto, devidamente habilitado, que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com o impresso modelo IMPIT045 L – Termo de Responsabilidade para efeitos de Dispensa de Apreciação, o mesmo pode ser dispensado de emissão de parecer pela Águas de Coimbra, e da respetiva tarifa. Apesar disso, a Águas de Coimbra poderá avaliar o projeto, para efeitos de validação do mesmo. Caso sejam detetadas anomalias no projeto, o requerente será informado desta situação, solicitando a correção, ficando sujeito ao pagamento da respetiva tarifa.
O impresso modelo IMPIT045 L – Termo de Responsabilidade para efeitos de Dispensa de Apreciação, deverá ser designado por AGUA10, ESG10 ou PLUV10 de acordo com lista de elementos instrutórios e de acordo com a especialidade.
Após aprovação do projeto deverá proceder ao descarregamento do projeto validado e respetiva informação, na área de documentos do pedido, no Balcão Digital – Projetos e Obras.
Até à aprovação do projeto, todos os documentos deverão ser entregues, através do pedido “Entrega de projeto”, em formato dwg, dwfx ou pdf/a.
Após a entrega do projeto, caso seja necessário proceder a alguma alteração ou correção, terão sempre que ser anexados todos os elementos do processo.
A submissão de novos elementos ao projeto inicial deverá ser efetuada através do pedido “Junção de elementos ao processo”.
A apreciação do aditamento é sujeita a tarifa de apreciação de processo predial, conforme tarifário em vigor, no momento da emissão do parecer.
Caso o aditamento ao projeto de redes prediais seja acompanhado por um termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto, devidamente habilitado, que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com o impresso modelo IMPIT045 L – Termo de Responsabilidade para efeitos de Dispensa de Apreciação, o mesmo pode ser dispensado de emissão de parecer pela Águas de Coimbra, e da respetiva tarifa. Apesar disso, a Águas de Coimbra poderá avaliar o projeto, para efeitos de validação do mesmo. Caso sejam detetadas anomalias no projeto, o requerente será informado desta situação, solicitando a correção, ficando sujeito ao pagamento da respetiva tarifa.
O impresso modelo IMPIT045 L – Termo de Responsabilidade para efeitos de Dispensa de Apreciação, deverá ser designado por AGUA10, ESG10 ou PLUV10 de acordo com lista de elementos instrutórios e a especialidade.
Se existir alteração do titular do processo, deverá entrar no Balcão Digital (área de Projetos e Obras), abrir os detalhes do processo e efetuar o pedido de “Alteração de titular do processo”.
Caso não possua acesso ao processo no Balcão Digital, deverá efetuar um pedido de “Acesso a processo”, através do qual poderá comunicar a alteração de titularidade do mesmo. Do pedido devem constar o nome e morada do novo titular, o número do processo já atribuído pela Águas de Coimbra, o nome do anterior titular e um documento comprovativo da posse.
Nos licenciamentos efetuados por outros municípios em que o fornecimento de água e drenagem de águas residuais é prestado pela Águas de Coimbra, a metodologia é semelhante, à exceção da instrução do projeto, à que ocorre após aprovação no outro município. Deverá submeter o projeto no Balcão Digital (área de Projetos e Obra), já com a evidência de validação pela entidade licenciadora, selecionando o pedido “Entrega do projeto”. Nestes casos, não será aplicada a tarifa de apreciação de processo predial pela Águas de Coimbra.
Sempre que seja necessário proceder a qualquer intervenção no local do contador ou da bateria de contadores, incluindo a substituição do troço da canalização entre o ramal e o(s) contador(es), deverá ser preenchido o impresso IMPIT045 M, onde descreve a solicitação.
Estas alterações são sujeitas a vistoria técnica pela Águas de Coimbra, previamente à interrupção do abastecimento de água, que pode ser agendada no momento da entrega do pedido.
Poderá ser necessário a realização de trabalhos pela Águas de Coimbra, nomeadamente a execução de um ramal novo ou modificação do ramal existente, sujeito à tarifa em vigor.
No ato de comunicação do início de obra, deverá entregar no Balcão Digital (área de Projetos e Obras), os seguintes elementos:
Esta comunicação implica uma vistoria à obra (vistoria inicial), que poderá ser agendada posteriormente, pela Águas de Coimbra.
Caso haja necessidade de construção de ramais e/ou prolongamentos, os mesmos deverão ser solicitados aquando deste pedido.
Nota: Se for necessária a colocação de um contador de obras, para além da entrega da documentação, é necessária a existência, em obra, de local para instalação do respetivo contador. Este deverá possuir a caixa e os respetivos acessórios para colocação do contador, de acordo com a ESPTRA012 – Alojamento de Contadores, sendo a mesma colocada no alinhamento final da delimitação do lote confinante com a via pública, de modo que o ramal de abastecimento de água a executar seja o definitivo.
I. Prolongamento a executar pela Águas de Coimbra:
a) Pagamento prévio no atendimento da Águas de Coimbra.
b) De modo a ser possível realizar todos os procedimentos necessários para intervenção no local, informa-se que se estima um prazo de 60 dias para iniciar os trabalhos, após o pagamento do prolongamento.
II. Prolongamento a executar pelo próprio:
a) A realização do prolongamento nestas condições deverá respeitar o definido na IT017 – Obras Promovidas por Entidades Externas, nomeadamente no que se refere às obras do “tipo 2”.
b) Destaca-se a necessidade de comunicar, por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, a data prevista para execução dos trabalhos e identificação da empresa responsável, juntando cópias do alvará da empresa. Deverá ainda ser indicado o nome e contacto do técnico responsável pela obra, bem como do coordenador de segurança em obra, e autorizações de outras entidades envolvidas no licenciamento. A realização do prolongamento nestas condições é sujeita ao pagamento de caução definida pela Águas de Coimbra.
Em conformidade com o Regulamento Municipal de Água e de Águas Residuais de Coimbra, se pretender que a Águas de Coimbra proceda a vistorias intermédias às canalizações de água e esgotos e respetivos acessórios, deverá efetuar, no Balcão Digital (área de Projetos e Obras), o pedido “Vistoria intermédia”. Para a marcação da vistoria será utilizado o contacto telefónico indicado aquando do registo no Balcão Digital.
Sempre que seja comunicada a realização de ensaios de eficiência e operações de desinfeção, da responsabilidade do proprietário, é realizada vistoria intermédia, para acompanhamento destes trabalhos.
Estas vistorias são sujeitas à tarifa de vistoria intermédia, conforme tarifário em vigor exceto se a vistoria incidir apenas sobre aspetos relacionados com a execução dos ramais de ligação.
Após a vistoria será elaborado um relatório que será enviado ao requerente bem como a respetiva fatura.
A informação dada ao projeto é pertença do processo, pelo que deverá estar presente em obra, juntamente com as peças escritas e peças desenhadas do projeto.
A comunicação de fim de obra deverá efetuar-se no Balcão Digital (área de Projetos e Obras) através do pedido “Comunicação de fim de obra”.
Esta comunicação implica uma vistoria à obra (vistoria final), que será agendada pela Águas de Coimbra, no momento da receção do pedido. Poderá, também, contactar, para este efeito, o Setor de Secretaria-Geral – SeSG, através do telefone geral (239 096 000). A vistoria é sujeita ao pagamento de tarifa.
Caso a comunicação de fim de obra seja acompanhada pela declaração do técnico responsável pela execução da obra, impresso IMPIT045 G, poderá ser dispensada a realização da vistoria final, não havendo lugar, nesse caso, a pagamento da respetiva tarifa. No entanto, a Águas de Coimbra reserva o direito de efetuar Vistoria Final, para efeitos de avaliar a correta interligação com as redes públicas geridas pela Águas de Coimbra. Caso nesta vistoria se verifique o incumprimento do termo de responsabilidade do técnico responsável pela direção técnica da obra, o titular do processo será obrigado a solicitar nova vistoria final, através do pedido “Comunicação de fim de obra”, sendo esta sujeita à aplicação da respetiva tarifa.
Estando a obra em conformidade com o projeto aprovado é dada como concluída, procedendo-se à cobrança do respetivo valor da tarifa por contador, se aplicável, comunicada por meio de um ofício.
Para proceder ao pagamento deverá considerar as instruções da fatura.
Após a conclusão da obra e pagamento da Tarifa, se aplicável, poderá proceder à celebração de Contrato de Fornecimento de Água, devendo juntar a documentação necessária para a celebração do contrato.
O projeto simplificado é aplicável para os casos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais para: garagens, condomínios, barracão de alfaias agrícolas e arrumos, prédios existentes à data de construção do sistema público, prédios e frações que já foram servidos pelo sistema público, separação de sistemas prediais cujas frações já se encontram servidas pelo sistema público. Estas situações só se aplicam para os prédios ou frações que estejam devidamente legalizados (deverá possuir documento que comprove a titularidade de propriedade, de usufruto, de comodato ou de arrendamento de modo a ser possível efetuar o contrato de fornecimento de água, de acordo com o Regulamento Municipal de Água e de Águas Residuais de Coimbra. O projeto simplificado destina-se ao abastecimento de água para uma fração.
A apreciação do projeto simplificado é sujeita a tarifa de apreciação de processo simplificado, conforme tarifário em vigor, sendo emitida fatura após a verificação da correta instrução do projeto simplificado.
Estes projetos são ainda sujeitos a vistoria técnica pela Águas de Coimbra, sobre a qual incide a tarifa de vistoria final, por contador, de acordo com o tarifário em vigor.
Para o efeito deverá apresentar o pedido no Balcão Digital (área de Projetos e Obras), anexando a planta de localização com o lote assinalado à escala 1/1000, 1/2000 ou 1/5000, fornecida pela CM.C.
O abastecimento de água só é possível para edificações devidamente legalizadas. Deverá possuir documento que comprove a titularidade de propriedade, de usufruto, de comodato ou de arrendamento de modo a ser possível efetuar o contrato de fornecimento de água, de acordo com Regulamento Municipal de Água e de Águas Residuais de Coimbra.
As faturas emitidas, no âmbito de Projetos e Obras, serão disponibilizadas no Balcão Digital.
