Loteamentos

De forma a assegurar as ligações às redes públicas de distribuição de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais do Loteamento que pretende construir, deverá seguir os seguintes procedimentos gerais:

1. Pedido de Parecer Prévio

No ponto 1 (pedido de parecer prévio), alterar o texto para: “Se desejar proceder a uma operação de loteamento poderá iniciar o processo com um Pedido de Parecer Prévio.

Para o efeito deverá apresentar, através do Balcão Digital – (área de Projetos e Obras), os documentos de acordo com lista de elementos instrutórios em anexo.”

2. Entrega de Projeto de Infraestruturas de Loteamento, ou infraestruturas associadas a projeto predial

No ato de apresentação de projeto de infraestruturas de loteamento, deverá entregar através do Balcão Digital – (área de Projetos e Obras) os documentos de acordo com lista de elementos instrutórios As telas finais que deverão obedecer às especificações técnicas ESPTRA013 e ESPTRA112.

Notas:

O projeto deverá ser elaborado com base no DR. 23/95, de 23 de agosto, ou outra legislação que o substitua, do Regulamento de Água e de Águas Residuais de Coimbra, e de acordo com as especificações técnicas da Águas de Coimbra
Todas as peças deverão ser assinadas digitalmente.
A apreciação do projeto de infraestruturas é sujeita a tarifa de apreciação de loteamento, conforme tarifário em vigor.

Até à aprovação do projeto, todos os elementos deverão ser entregues através do pedido “Entrega de Projeto”, em formato dwg, dwfx ou pdf/a.

Após a entrega do projeto, caso seja necessário proceder a alguma alteração ou correção, terão sempre de ser anexados todos os elementos do processo.

A submissão de novos elementos ao projeto inicial deverá ser efetuada através do pedido “Junção de Elementos.

A apreciação do aditamento é sujeita a tarifa de apreciação de processo loteamento, conforme tarifário em vigor, no momento da emissão do parecer.

3. Comunicação do Início das Obras

Após emissão do respetivo alvará de loteamento, deverá comunicar, através do Balcão Digital – (área de Projetos e Obras),a data prevista para início dos trabalhos, juntando a identificação da empresa responsável pela execução e cópia do respetivo alvará da empresa. Deverá ainda ser indicado o nome e contacto do técnico responsável pela obra, bem como do coordenador de segurança em obra.

Caso necessário, juntar cópia das autorizações de outras entidades intervenientes no licenciamento.”

4. Acompanhamento de Execução de Obra

A informação dada ao projeto é pertença do processo, pelo que deverá estar presente em obra, juntamente com as peças escritas e peças desenhadas do projeto.

Após a comunicação de início de obra, será nomeada uma equipa de fiscalização que fará o acompanhamento da obra. Todos os materiais e técnicas construtivas deverão ser previamente rececionados. No decorrer da obra deverão ser efetuados ensaios às redes instaladas. Tudo será feito de acordo com as indicações da fiscalização e com as especificações técnicas da Águas de Coimbra;
Uma vez concluída a instalação das infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, deverá efetuar a microfilmagem de todas as redes de drenagem instaladas e entregar, antes da receção provisória, o relatório e a respetiva filmagem em pen drive, devidamente licenciado, do software necessário para o seu visionamento, no caso deste não existir já na Águas de Coimbra;
Deverá entregar telas finais de todas as redes instaladas conforme especificações técnicas da Águas de Coimbra, ESPTRA013 – Execução de Telas Finais para Redes de Água e ESPTRA112 – Execução de Telas Finais para Redes de Drenagem. Deve também entregar a Compilação Técnica da Obra relativa às infraestruturas realizadas, considerando a legislação em vigor.

5. Vistoria para Receção Provisória

Após a entrega do relatório da microfilmagem e das telas finais, poderá efetuar, por escrito, o pedido de vistoria para efeitos de Receção Provisória, a realizar pela Águas de Coimbra, e com os trâmites legais aplicáveis.
A Águas de Coimbra informará o requerente, por escrito, da data e hora da Vistoria para efeitos de Receção Provisória;
O auto de vistoria para receção provisória só é emitido após o requerente proceder ao pagamento das inerentes despesas e cumprir todas as obrigações decorrentes do respetivo alvará ou das condições de aprovação estabelecidas pela Águas de Coimbra.

6. Ligações ao sistema público de distribuição de água

O pedido de ligação será efetuado por escrito pelo requerente e enviado à Águas de Coimbra, após satisfação das condições referidas no número anterior.
Os trabalhos de ligação das novas condutas ao sistema público de distribuição de água são executados por empresa contratada pelo requerente cuja habilitação seja devidamente aferida pela Águas de Coimbra.
Estes trabalhos também poderão ser efetuados pela Águas de Coimbra ou por entidade por esta contratada. A fatura relativa a estes trabalhos será enviada posteriormente, pela Águas de Coimbra ao requerente;
A ligação só será autorizada desde que todas as vistorias e ensaios, considerados necessários pela Águas de Coimbra, tenham sido realizados e aprovados.

7. Condições gerais a observar nos processos de obras de loteamento

Após emissão do alvará de loteamento deverá comunicar, por escrito à AC, Águas de Coimbra, E.M. (AC), com a antecedência mínima de 5 dias úteis, a data prevista para início dos trabalhos, juntando a identificação da empresa responsável e respetivo alvará. Os trabalhos deverão ser executados por uma entidade reconhecidamente apta, possuidora de Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas correspondente à natureza e ao valor das obras a realizar, e desde que previamente aceite pela AC;
Deverá ainda ser indicado o nome e contacto do técnico responsável pela obra, bem como do coordenador de segurança em obra. Alerta-se para o facto de que têm de ser cumpridas todas as normas de segurança inerentes aos trabalhos que irão ser executados, principalmente as relativas a abertura de valas;
A realização de obras, no espaço público municipal ou nacional, para instalação ou alteração de infraestruturas afetas à AC, por outras entidades, públicas, privadas ou concessionárias de serviços públicos, estão sujeitas a prévia autorização. O pedido de autorização, a submeter à AC, deverá ser acompanhado pelos elementos de projeto que permitam esclarecer e quantificar todos os trabalhos a executar. Caso necessário, juntar cópia das autorizações de outras entidades intervenientes no licenciamento;
Para os trabalhos que exijam intervenções na via pública, deverá o promotor obter a devida autorização da entidade competente (Departamento de Espaço Público da Câmara Municipal de Coimbra) para efetuar a intervenção no espaço público municipal, e cumprir com as disposições constantes do “Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra”. Nas situações em que as intervenções ocorram em espaço público nacional, devem ser cumpridos todos os procedimentos requeridos por essas entidades gestoras, apresentando na AC toda a documentação legalmente exigida;
Não obstante da comunicação referida no ponto 1, o início dos trabalhos deverá ter o acordo prévio da AC, entidade a quem compete a fiscalização técnica da obra e a receção prévia dos materiais a aplicar, reservando-se a esta o direito de não aceitar as obras executadas no incumprimento de tais condições;
Os trabalhos deverão ser executados em dias úteis para possibilitar à AC a sua fiscalização;
Todos os acessórios e técnicas construtivas a adotar, deverão estar de acordo com as especificações técnicas da AC em vigor, à data da execução dos trabalhos;
Todos os trabalhos de movimentos de terra, ensaios das redes, de pressão na rede de água, lavagem e desinfeção das condutas de água, colheitas e análises à água e posteriores repavimentações, serão da inteira responsabilidade do requerente;
Ao promotor competirá coordenar a montagem de todas as infraestruturas a executar no âmbito do projeto viário, nomeadamente as de distribuição de água, drenagem de águas residuais e pluviais, energia elétrica, gás, telefones, etc., responsabilizando-se por eventuais deficiências que ocorram na instalação destas, incluindo compatibilização com arruamentos, passeios, etc.;
Deverá proceder-se às retificações e desvios de outras infraestruturas existentes, em caso de colisão. Deverá ser assegurada a montagem, desmontagem e conservação de by-pass e ligações provisórias e definitivas às redes de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, incluindo todos os materiais e trabalhos acessórios;
Deverá entregar no final da obra, e antes do pedido de vistoria para efeitos de Receção Provisória, as telas finais de todas as redes instaladas, conforme especificações técnicas da AC, ESPTRA013 – Execução de Telas Finais para Redes de Água e ESPTRA112 – Execução de Telas Finais para Redes de Drenagem. Caso aplicável, deve também ser entregue a Compilação Técnica da Obra relativa às infraestruturas realizadas, considerando a legislação em vigor;
Caso sejam intervencionadas redes de drenagem, estas deverão ser microfilmadas. O registo das imagens deve ser entregue na AC, antes do pedido de vistoria para efeitos de receção provisória, em conjunto com o respetivo relatório, bem como, com um exemplar, do software necessário para o seu visionamento, devidamente licenciado, caso este não exista na AC.
Após a entrega do relatório da microfilmagem e das telas finais, poderá efetuar, por escrito, o pedido de vistoria para efeitos de Receção Provisória, da responsabilidade da Águas de Coimbra, de acordo com os trâmites legais aplicáveis. A Águas de Coimbra informará o requerente, por escrito, da data e hora da Vistoria para efeitos de Receção Provisória;
Os trabalhos de ligação de novas redes às redes existentes poderão ser efetuados pela AC, ou por entidade por esta contratada. No entanto, em regra, serão executados por empresa contratada pelo requerente cuja habilitação seja devidamente aferida pela AC. O pedido de ligação será efetuado por escrito pelo requerente e enviado à AC desde que todas as vistorias e ensaios, considerados necessários pela AC tenham sido realizados e aprovados. A fatura relativa aos trabalhos de ligação, quando estes forem executados pela AC ou por entidade por esta contratada, será enviada, posteriormente, ao requerente;
Após as ligações estarem efetuadas e as pavimentações gerais concluídas deverá contactar a AC para ser elaborado o respetivo Auto de Vistoria para efeitos de Receção Provisória. Este auto só é emitido após o requerente proceder ao pagamento das inerentes despesas e cumprir todas as obrigações decorrentes do respetivo alvará ou das condições de aprovação estabelecidas pela AC;
O promotor é responsável por assegurar o cumprimento de todas as normas legais regulamentares relativas à segurança, higiene e saúde em obra, ao acompanhamento ambiental e ao acompanhamento arqueológico;
O prazo de garantia para libertação da caução, nos casos que em esta foi prestada, será de dez anos após a receção provisória dos trabalhos por parte da AC ou da CMC, contando a receção com a data mais recente.